Vanessa Carla Vidutto Berman. São Paulo: LTr, 2009. Trata-se de análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social, traçando um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico, e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento como a desenvolvida posteriormente com a instauração do processo administrativo fiscal.
A obra, com a análise da Lei n. 11.457/2007, tem como foco principal o reconhecimento de que somente por meio do processo administrativo, realizado em conformidade com o regime democrático vigente, a atividade estatal estará legitimada a agir.